Sanção de projeto de lei que impede a instalação dos novos medidores SMC é suspenso pela justiça do Amazonas

Assessoria de Imprensa

Na última terça (5), o projeto de lei que impede a instalação dos novos medidores de energia elétrica no estado foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, impedindo a sanção do projeto pelo Governo do Estado do Amazonas.

O pedido da Amazonas Energia foi acatado, pois o Projeto de Lei nº 267/2022 foi aprovado sem a observância das etapas previstas no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM).

A Amazonas Energia buscou acompanhar os trâmites relacionados ao Projeto de lei, no intuito de contribuir com esclarecimentos para os legisladores. Entretanto, ao buscar informações, identificou que o regimento interno não vinha sendo observado corretamente, o que prejudicou o fornecimento de informações indispensáveis ao exame dos parlamentares: como a aprovação de 100% dos medidores SMC pelo IPEM que atestou que o consumidor pode sim acompanhar a sua leitura, a legislação regulatória da ANEEL que permite esta modalidade, a demonstração que o SMC já está presente em mais de 15 estados brasileiros, as melhorias que sucedem a instalação dos medidores pela revitalização da rede, rapidez no atendimento, diminuição de falta de energia e exatidão na leitura do consumo mensal.

Em razão disso, a empresa não teve escolha senão ajuizar um Mandado de Segurança para que a Justiça examinasse a questão. Na decisão disponibilizada ontem, o Tribunal confirmou que a ALEAM não observou os trâmites obrigatórios para aprovação do PL e, sobretudo, não obedeceu ao princípio da Publicidade dos entes públicos.

A Amazonas Energia segue na certeza de que, uma vez oportunizada a palavra à empresa, o legislativo entenderá que o SMC é um novo passo para a modernização, e que a intenção do Poder Legislativo deve ser pela defesa de melhorias na rede elétrica para os consumidores e não o incentivo à impunidade do crime de furto de energia elétrica.