Informações

Contribuição de Iluminação Pública por Município

Competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no Estado do Amazonas

A competência para instituir contribuição para o custeio da iluminação pública é do Poder Público Municipal, conforme art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a saber:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.   (Incluído pela emenda constitucional 39, de 2002).

Em cumprimento à  referida legislação, fica sob a responsabilidade das Prefeituras a criação de projetos, implantação, expansão,  manutenção e operação das instalações elétricas de maneira direta ou por terceirização de serviços, conforme previsto no Artigo 451 e 452 da Resolução ANEEL 1.000 de 07 de dezembro de 2021.

Área de abrangência e atuação das Prefeituras e da Distribuidora para os serviços de iluminação pública

A atuação das prefeituras se concentra em espaços públicos, nas  ruas, avenidas e praças, instalando e mantendo as lâmpadas e demais componentes necessários à iluminação, como também fazendo a sua expansão.

A Amazonas Energia é responsável pela rede de distribuição de energia elétrica, suas subestações e linhas.

Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação pública- COSIP

A Cobrança e arrecadação da contribuição pela Amazonas Energia ocorre  em razão  de convênio de arrecadação do Imposto celebrado entre a Prefeitura e a Distribuidora de Energia Elétrica, conforme prevê a Constituição Federal.

A Distribuidora , por cumprimento da lei, inclui nas faturas de energia de seus clientes residentes nos municípios o valor referente à COSIP sendo o repasse executado em favor das prefeituras, descontados o consumo das lâmpadas e custos de cobrança, conforme previsto nas respectivas leis municipais. As prefeituras, devem utilizar este recurso para o custeio do serviço de iluminação pública do município e  expansões necessárias.

Mais informações sobre a COSIP

Para mais informações acerca de serviços relacionados à Iluminação Pública, manutenções, intervenções, adequações e expansões do sistema, denúncias ou outros detalhes procure a Prefeitura Municipal do seu município.

Informações complementares acerca da competência e atribuições das Distribuidoras de energia elétrica, acesse https://www.aneel.gov.br/ip, tudo de acordo com a REN nº 1.000/2021.

Consulte abaixo os valores de COSIP arrecadados pela Amazonas Energia e repassados aos municípios do estado do Amazonas, que possuem convênio com esta concessionária. Conforme previsto na Lei Estadual 4.818/2019:

ANORIAPUÍAUTAZES
BARCELOSBARREIRINHABENJAMIN CONSTANT
BERURIBOA VISTA DO RAMOSBOCA DO ACRE
CANUTAMACAREIRO DA VARZEACAREIRO CASTANHO
FONTE BOAGUAJARÁ
HUMAITÁIRANDUBAITACOATIARA
ITAMARATIITAPIRANGAJAPURÁ
JURUÁJUTAÍMANAQUIRI
MANACAPURUMAUÉS
NHAMUNDANOVA OLINDA DO NORTENOVO AIRÃO
NOVO ARIPUANÃPARINTINSRIO PRETO DA EVA
SANTO ANTÔNIO DO IÇÁSÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃSILVES
TABATINGATEFÉUARINI
URUCARÁURUCURITUBA

Amazonas Energia S/A