Informações

Compartilhamento de Infraestruturas (Postes)

A referida Resolução dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica como meio de suporte para instalação de equipamentos de terceiros ou para utilização da rede elétrica como meio de transporte de sinais para comunicação e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 375, de 25 de agosto de 2009; e 797, de 12 de dezembro de 2017.

O compartilhamento não pode comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade da prestação dos serviços outorgados aos detentores e mesmo com o compartilhamento, a gestão e manutenção do ativo permanece sob responsabilidade do detentor, de forma a atender às obrigações contidas no contrato de concessão ou permissão.

Além disso, são vedados a ocupação à revelia e o uso da rede de distribuição como meio de transporte de sinais para comunicação sem prévia aprovação do detentor. No compartilhamento como infraestrutura de suporte, aplicam-se também a Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 1, de 24 de novembro de 1999, a Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP nº 2, de 27 de março de 2001, e a Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

Vale a pena ressaltar que, o contrato de compartilhamento não se confunde com o contrato de fornecimento de energia elétrica, que tem natureza de prestação de serviço.

Dessa forma, havendo necessidade de energizar caixas e equipamentos durante a ocupação da infraestruturas, compete tão somente ao solicitante/interessado procurar o atendimento presencial no setor de grandes clientes para solicitar a ligação/conexão de energia dos seus equipamentos, indicando, desde logo, equipamento, local, carga desejada e quantidade, para que seja criada uma unidade consumidora específica para o faturamento. A interligação por conta própria pode caracterizar furto de energia elétrica, conforme dispõe o Código Penal  Brasileiro em seu Art. 155, §3º (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Qual o procedimento para solicitação de Compartilhamento?

As empresas que desejam instalar cabos nos postes deveram enviar suas documentações a fim de realizar o contrato de compartilhamento de postes e também enviar um projeto técnico completo que deverá ser apresentado através da plataforma de Análise de Projetos no site da Amazonas Energia através do link. Além disso, contamos com um e-mail exclusivo para dar suporte às solicitações: engenharia@amazonasenergia.com e compartilhamento.dcf@amazonasenergia.com.

Documentos necessários para assinatura do contrato:

• Cópia do Contrato Social da Empresa e suas alterações;
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia da Licença da ANATEL (SCM) ou n° de documento com dispensa de autorização;
• Cópia do comprovante de endereço da empresa;
• RG e CPF dos signatários da empresa;
• Telefone e e-mail de contato do(s) responsável(is) pelo contrato;
• Telefones e e-mails de contatos das áreas de recebimento de faturas (financeiro) e engenharia/obras (área técnica).

Itens do Projeto técnico :

• Carta de apresentação do projeto com a quantidade de postes novos/agrupados/retirados;
• Memorial descritivo do projeto;
• Cópia da ART, assinada por engenheiro eletricista ou de telecomunicações, com CREA atualizado;
• Planilha de cálculo de esforço mecânico, com memorial de cálculo, na unidade daN por postes (onde houver esforço);
• Cronograma de execução do projeto, com data prevista para início e término do mesmo (em PDF);
• Projeto técnico em dwg (AUTOCAD);
• Arquivo KMZ em coordenada de graus decimais com todos os pontos compartilhados;
• Projeto técnico em PDF.

Itens obrigatórios do Projeto:

• Arquivo em DWG
• Escala 1:1000 ou 1:500;
• Legenda, com o nome da empresa, nome do projeto, responsável técnico (e sua assinatura digital), número da ART do projeto, número da prancha;
• Topografia com os nomes dos logradouros, simbologia dos postes, pontos de referência e numeração dos postes, conforme a Planilha de Logradouros;
• Indicação do trajeto dos cabos e esforço mecânico dos postes;
• Cortes de fixação nos postes;
• Simbologias do projeto (postes, reservas técnicas, caixas de emenda, aterramento e similares).

Como posso saber se a empresa que desejo contratar para prestação de serviço está regularizada junto a Concessionária e/ou a ANATEL?

Conforme mencionado acima, para as empresas que desejam fazer uso da infraestrutura da rede de energia elétrica é necessário que elas solicitem outorgas ou dispensa de outorgas junto a Agência Reguladora por meio do site https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento.

Por conseguinte, para que possam fazer uso da infraestrutura de forma compartilhada, devem submeter seus projetos à aprovação da Concessionária, que irá analisar as questões técnicas e operacionais da solicitações, fazendo o estudo de viabilidade para evitar comprometimento da rede.

Abaixo, segue a lista das empresas que possuem contrato ativo com a Concessionária. Assim, antes de contratar uma empresa, o consumidor poderá fazer a busca do nome da empresa para saber a situação da mesma, conferindo maior segurança:

Empresas habilitadas junto a Amazonas Energia (com contrato)

Normas Técnicas, Legislações, Resoluções e outros instrumentos.

Qual o canal de denúncias?

Caso você se depare com situações em que observa uma atuação irregular, falta de identificação na rede ou situações que ameaçam a integridade da rede e das pessoas, pode entrar em contato via o endereço eletrônico compartilhamento.dcf@amazonasenergia.com, que é um canal direto para tratar dessas demandas. Após o recebimento, a Concessionária irá proceder com a devida análise e enviará equipes para apuração no local do ocorrido.

Além disso, poderá ser formalizada denúncia pelo canal do Compliance da Concessionária ou via 0800-882-0601. Atendimento de segunda a sexta das 9h às 17h.

Para que a denúncia possa ser apurada de forma eficaz, é importante que conste dados do local indicado, endereço, ponto de referência ou em casos específicos, poderá ser encaminho registros fotográficos.

Compartilhe essa ideia!
Amazonas Energia
24 Horas com Você!